Termos de uso
Última atualização: 2026.
Minuta técnica. Este texto descreve com fidelidade o que o sistema faz, mas não substitui revisão jurídica. Submeta-o ao seu advogado antes de disponibilizar o serviço a clientes.
1. O que é este serviço
O TaxGold DeRE é uma ferramenta para preparar, validar, assinar e transmitir a DeRE — Declaração de Regimes Específicos do IBS/CBS — a partir de planilhas fornecidas pelo próprio usuário.
Não somos um serviço oficial da Receita Federal do Brasil nem temos qualquer vínculo com o órgão. A obrigação acessória continua sendo do contribuinte.
2. Conta e responsabilidade pelo acesso
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo que for feito com suas credenciais. Recomendamos fortemente manter a verificação em duas etapas ativada — contas com acesso administrativo são obrigadas a usá-la.
Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A trilha de auditoria disponível na sua conta registra acessos, gerações, assinaturas e transmissões.
3. Certificado digital e credenciais
Ao enviar um certificado A1 e as credenciais do Receita Integra, você declara ter autorização do titular para utilizá-los. O sistema usa o certificado exclusivamente para assinar os eventos da empresa correspondente e, quando configurado, para o transporte TLS mútuo.
4. Correção dos dados declarados
O sistema aplica as regras de validação publicadas no leiaute da DeRE, mas a exatidão do conteúdo — plano de contas, atividades, vigências, enquadramento — é responsabilidade exclusiva do contribuinte e de seu responsável contábil. A aprovação na validação não garante aceitação pela Receita nem a correção fiscal da informação.
5. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros — notadamente dos ambientes da Receita. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e recomendamos não deixar a transmissão para o último dia do prazo.
6. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por multas, penalidades ou prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, de perda de prazo, de indisponibilidade dos ambientes da Receita ou de uso indevido das credenciais de acesso.
7. Encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Declarações já transmitidas permanecem arquivadas pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais, mesmo após o encerramento.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@taxgold.com.br.